Legislator Case Law & Legislation
662363 PT

Portaria n.º 157/87

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 157/87 1987-03-06

Portaria n.º 157/87

de 6 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa do «Ano Europeu do Ambiente», com as seguintes características

Autor: Carlos Calvet;

Dimensão: 40 mm x 30,6 mm;

Picotado: 11 3/4 x 12 1/2;

Impressor: Litografia Maia;

1.º dia de circulação: 20 de Março de 1987;

Taxas, motivos e quantidades

25$00 - a mão do homem, o Sol, fonte de vida, e a floresta - 1000000;

57$00 - a mão do homem segurando o girassol, tendo como fundo a Europa - 600000;

74$50 - a mão do homem, os oceanos, a Lua e uma concha univalve - 600000.

Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações.

Assinada em 13 de Fevereiro de 1987.

O Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Gonçalo Manuel Bourbon Sequeira Braga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →