Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
662357 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1987-03-06
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Departamento de Estado norte-americano, o Governo do Canadá depositou, em 12 de Novembro último, uma nota de denúncia do Acordo sobre Serviços de Trânsito Aéreo, concluído no âmbito da Conferência Internacional da Aviação Civil, realizada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944.

De acordo com o disposto no artigo III do referido Acordo, o Canadá deixará de ser dele Parte em 12 de Novembro próximo.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 31 de Janeiro de 1987. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →