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Portaria n.º 215/87

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 215/87 1987-03-24

Portaria n.º 215/87

de 24 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Educação e Cultura, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, o seguinte

1.º Ao quadro transitório de professores auxiliares de Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, fixado pelo Decreto-Lei n.º 443/85, de 24 de Outubro, são aditados 21 lugares, a que corresponde a letra de vencimento C.

2.º A alteração resultante do disposto na presente portaria produzirá efeitos desde a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 443/85, de 24 de Outubro.

Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura.

Assinada em 5 de Março de 1987.

O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - Pelo Ministro da Educação e Cultura, Fernando Nunes Ferreira Real, Secretário do Estado do Ensino Superior.

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