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Portaria n.º 186/87

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 186/87 1987-03-16

Portaria n.º 186/87

de 16 de Março

Para os efeitos do disposto nos n.os 1 dos artigos 23.º e 28.º e no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 415/80, de 27 de Setembro, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Educação e Cultura, o seguinte

1.º É extinto um lugar de investigador da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, criado pelo Decreto-Lei n.º 407/70, de 24 de Agosto.

2.º É aprovado o quadro de pessoal da carreira de investigação científica da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, constante do mapa anexo a esta portaria.

3.º O provimento dos lugares agora criados é feito nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 415/80, de 27 de Setembro.

Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura.

Assinada em 25 de Fevereiro de 1987.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Educação e Cultura, Fernando Nunes Ferreira Real, Secretário de Estado do Ensino Superior.

Mapa anexo à Portaria n.º 186/87

Universidade de Coimbra

Faculdade de Letras

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