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Portaria n.º 195/87
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 195/87 1987-03-19
Portaria n.º 195/87
de 19 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, fixar em 1000000$00 o limite a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março.
Ministério das Finanças.
Assinada em 19 de Março de 1987.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.