662082

Declaração de Rectificação n.º 22/99

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 22/99 1999-12-22

Art. 1 Declaração de Rectificação n.º 22/99 Open official source

Declaração de Rectificação n.º 22/99

Por ter sido publicado indevidamente no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 21 de Setembro de 1999, o Aviso n.º 135/99, declara-se nulo e de nenhum efeito.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Dezembro de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

Declaração de Rectificação n.º 22/99

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?