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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-03-22
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Aviso

Por ordem superior se torna público que a Espanha depositou, em 31 de Janeiro de 1984, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação do Acordo Provisório Europeu Relativo à Velhice, Invalidez e Sobrevivência.

O referido Acordo passou a vigorar em Espanha em 1 de Fevereiro de 1984.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 20 de Fevereiro de 1984. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

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