Despacho Normativo n.º 262/93

Despacho Normativo n.º 262/93

Considerando que em 31 de Março de 1993 cessou a comissão de serviço da licenciada Maria de Lurdes Gaspar Rasteiro dos Santos, à data directora de serviços do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 28 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, aprovado pela Portaria n.º 745/89, de 30 de Agosto, cujo

mapa anexo foi substituído pelo anexo à Portaria n.º 1227/90, de 21 de Dezembro, e alterado pelas Portarias n.os 244/92 e 840/92, respectivamente de 26 de Março e de 29 de Agosto, um lugar de assessor de informática principal, na carreira técnica superior de informática, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 31 de Março de 1993.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 23 de Agosto de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.