Decreto do Presidente da República n.º 47/2006

Decreto do Presidente da República n.º 47/2006

de 28 de Abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 27 de Agosto de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/2006, em 26 de Janeiro de 2006.

Assinado em 6 de Abril de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 19 de Abril de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.