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Resolução da Assembleia da República n.º 40/2006

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 40/2006 2006-04-28
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 40/2006 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 40/2006

Viagem do Presidente da República à República da Bósnia-Herzegovina e à província do Kosovo

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à República da Bósnia-Herzegovina e à província do Kosovo, nos próximos dias 20 e 21 do corrente mês de Abril.

Aprovada em 19 de Abril de 2006.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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