Decreto do Presidente da República n.º 50/2006

Decreto do Presidente da República n.º 50/2006

de 28 de Abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Convenção n.º 175, sobre trabalho a tempo parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra em 24 de Junho de 1994, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/2006, em 26 de Janeiro de 2006.

Assinado em 6 de Abril de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 19 de Abril de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.