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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-03-27
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Luxemburgo depositou, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em 18 de Agosto de 1983.

A ratificação é acompanhada de reservas, devidamente especificadas.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 13 de Fevereiro de 1984. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

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