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Despacho Normativo n.º 65/84

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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 65/84 1984-03-27

Despacho Normativo n.º 65/84

Determino, ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 17/76, de 15 de Janeiro, que seja prorrogado até 31 de Dezembro de 1984 o prazo de vigência do Despacho Normativo n.º 12/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 14 de Janeiro de 1983.

Secretaria de Estado do Orçamento, 7 de Março de 1984. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.

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