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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-03-23
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Listenstaina depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Janeiro de 1984, o instrumento de ratificação do acordo-quadro europeu respeitante às pessoas que participam nos processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

A ratificação é acompanhada de reservas devidamente especificadas.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 16 de Fevereiro de 1984. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

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