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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1984-03-30
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara e rectifica que do Decreto do Presidente da República n.º 53/84, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 1 do mês em curso, onde se lê «Governo Regional da Madeira» deve ler-se «Governo Regional da Região Autónoma da Madeira».

Secretaria-Geral da Presidência da República, 20 de Março de 1984. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.

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