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Portaria n.º 188/84

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 188/84 1984-03-30

Portaria n.º 188/84

de 30 de Março

Considerando que, desde 1981, a Câmara Municipal da Figueira da Foz, em representação dos munícipes, e os corpos docentes das escolas preparatórias e secundários do concelho manifestaram, por mais de uma vez, o desejo de que a Escola Secundária n.º 1 da Figueira da Foz voltasse a ser denominada de Bernardino Machado, por ter sido esse o nome com que foi fundada;

Considerando que essa vontade acaba de ser reafirmada pelas entidades acima referidas em exposições dirigidas ao Ministro da Educação;

Considerando o relevo invulgar da figura de Bernardino Machado.

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação, o seguinte

1.º Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 219/79, de 17 de Julho, a Escola Secundária n.º 1 da Figueira da Foz adoptará como patrono Bernardino Machado.

2.º Para efeito do disposto na presente portaria, à designação da Escola Secundária n.º 1 da Figueira da Foz será acrescido o nome de Bernardino Machado.

Ministério da Educação.

Assinada em 31 de Janeiro de 1984.

O Ministro da Educação, José Augusto Seabra.

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