Portaria n.º 390/2006

Portaria n.º 390/2006

de 24 de Abril

Em cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para 2005, nomeadamente no artigo 12.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e da Administração Interna e de Estado e das Finanças, que seja publicada a relação das verbas que couberam especificamente a cada município no ano de 2005 relativas à compensação dos encargos com transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade, constantes do anexo que faz parte integrante da presente portaria.

Em 3 de Fevereiro de 2006.

Pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Emanuel Augusto dos Santos, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

ANEXO

Transferências para os municípios em 2005

Transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos

(ver documento original)