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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-02-21
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Aviso

Por ordem superior se torna público que a Dinamarca depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação do acordo europeu sobre a transferência de responsabilidade relativa a refugiados em 17 de Janeiro de 1984.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 6 de Fevereiro de 1984. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

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