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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-02-20
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Socialista Democrática do Sri-Lanka depositou em 11 de Agosto de 1983 junto do director-geral da UNESCO o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada em Paris em 14 de Dezembro de 1960 e já ratificada por Portugal, conforme aviso publicado no Diário da República, de 27 de Março de 1981.

De acordo com o artigo 14 da Convenção, esta entrou em vigor em relação à República Socialista Democrática do Sri-Lanka em 11 de Novembro de 1983.

Direcção-Geral das Relações Culturais Externas, 6 de Fevereiro de 1984. - O Director-Geral, Nataniel Costa.

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