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Decreto do Presidente da República n.º 8/2015

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 8/2015 2015-01-14

Decreto do Presidente da República n.º 8/2015

de 14 de janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 133.º, alínea n), e 142.º, alínea g), da Constituição, o seguinte

É designado membro do Conselho de Estado o Dr. Vítor Augusto Brinquete Bento.

Assinado em 12 de janeiro de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

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