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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-02-27
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Congo depositou, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de adesão ao Protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos em 5 de Outubro de 1983.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 9 de Fevereiro de 1984. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

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