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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-02-24
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Luxemburgo depositou, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de adesão ao Protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos em 18 de Agosto de 1983.

A adesão é acompanhada de uma declaração interpretativa.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 6 de Fevereiro de 1984. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

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