Legislator Case Law & Legislation
661313 PT

Portaria n.º 841/93

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 841/93 1993-09-09

Portaria n.º 841/93

de 9 de Setembro

A requerimento da CITE - Cooperativa Universitária de Ensino Científico e Técnico, C. R. L., entidade titular do IPA - Instituto Politécnico Autónomo, reconhecido como estabelecimento de ensino superior particular pela Portaria n.º 894/90, de 25 de Setembro;

Considerando a fundamentação da proposta elaborada sob a responsabilidade do órgão científico-pedagógico daquele estabelecimento de ensino;

Instruído e analisado o respectivo processo, nos termos do n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte

1.º São alterados os planos de estudos dos cursos superiores de Contabilidade e Auditoria, Frigotecnia e Climatização, Gestão de Projectos e Obras e Informática de Gestão, com funcionamento autorizado pela Portaria n.º 894/90, de 25 de Setembro, conforme publicação em anexo.

2.º É alterada a denominação do curso superior de Frigotecnia e Climatização para Engenharia de Máquinas (ramos de Energia e Produção Automóvel).

3.º É alterada a denominação do curso superior de Gestão de Projectos e Obras para Engenharia e Gestão de Projectos e Obras.

Ministério da Educação.

Assinada em 12 de Agosto de 1993.

O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.

ANEXO

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →