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Portaria n.º 845/93

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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 845/93 1993-09-09

Portaria n.º 845/93

de 9 de Setembro

A requerimento do Instituto Português de Administração de Marketing - IPAM, entidade titular do Instituto Português de Administração de Marketing - IPAM, no Porto, reconhecido pela Portaria n.º 1075/90, de 24 de Outubro, como estabelecimento de ensino superior particular;

Instruído e analisado o respectivo processo e nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte

1.º É autorizado o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Gestão de Marketing, no Instituto Português de Administração de Marketing - IPAM, no Porto, de acordo com os planos de estudos publicados em anexo à presente portaria.

2.º Têm ingresso no curso atrás referido os indivíduos habilitados com o grau de bacharel ou licenciado, para além das condições estabelecidas no regulamento interno do Instituto Português de Administração de Marketing - IPAM, no Porto.

3.º Pela conclusão do curso acima mencionado é conferido diploma de estudos superiores especializados.

4.º Apenas nos casos previstos no n.º 7 do artigo 13.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, isto é, quando o curso de bacharelato precedente forma um conjunto coerente com o curso de estudos superiores especializados, é reconhecido o grau de licenciado.

5.º A autorização e o reconhecimento estabelecidos pelo presente diploma não prejudicam, sob pena de revogação, a obrigatoriedade do cumprimento de eventuais adaptações ou correcções que sejam determinadas pelo Ministério da Educação, quer em resultado da análise do processo que fundamentou a presente portaria, quer de futuras informações dos serviços de inspecção, de acordo com a legislação em vigor.

Ministério da Educação.

Assinada em 17 de Agosto de 1993.

O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.

ANEXO

Instituto Português de Administração de Marketing - IPAM, no Porto

Curso de estudos superiores especializados em Gestão de Marketing

(Especializações: bens de grande consumo/serviços/saúde)

(ver documento original)

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