Aviso n.º 215/93

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 215/93 1993-09-09

Art. 1 Aviso n.º 215/93 Open official source

Aviso n.º 215/93

Por ordem superior se torna público que a República Checa depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 22 de Fevereiro de 1993, notificação de sucessão relativamente à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena, a 24 de Abril de 1963.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 23 de Agosto de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.

Aviso n.º 215/93

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?