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Aviso n.º 213/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 213/93 1993-09-09
Art. 1 Aviso n.º 213/93 Open official source

Aviso n.º 213/93

Por ordem superior se faz público que os Governos da Colômbia, Croácia e Vietname depositaram em 1 de Julho de 1993 o instrumento de adesão à Convenção Que Instituiu o Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

De harmonia com o artigo XVIII (c), a referida Convenção entrou em vigor para estes países em 1 de Julho de 1993.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 9 de Agosto de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.

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