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Aviso n.º 214/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 214/93 1993-09-09
Art. 1 Aviso n.º 214/93 Open official source

Aviso n.º 214/93

Por ordem superior se torna público que a República Checa depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 22 de Fevereiro de 1993, notificação de sucessão relativamente à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a 10 de Dezembro de 1984.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 23 de Agosto de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.

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