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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1984-02-28
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara e rectifica que no sumário do Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 10 do mês em curso, onde se lê «Decreto do Presidente da República n.º 44/83» deve ler-se «Decreto do Presidente da República n.º 44/84».

Secretaria-Geral da Presidência da República, 13 de Fevereiro de 1984. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.

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