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Portaria n.º 128/84
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 128/84 1984-02-28
Portaria n.º 128/84
de 28 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, ao abrigo do disposto no § único do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902, de 8 de Setembro de 1961, fixar em 2% a taxa que servirá para cálculo da quota de fiscalização a pagar em 1984 pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imóveis.
Secretaria de Estado do Orçamento.
Assinada em 10 de Fevereiro de 1984.
O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.