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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-03-01
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Peru apresentou uma notificação junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, nos termos do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, em 19 de Dezembro de 1983.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 15 de Fevereiro de 1984. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

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