Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
661141 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-03-01
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Congo depositou junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais em 5 de Outubro de 1983.

A adesão é acompanhada de reservas devidamente especificadas.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 10 de Fevereiro de 1984. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →