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Despacho Normativo n.º 43/84

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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 43/84 1984-03-02

Despacho Normativo n.º 43/84

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 550/74, de 23 de Outubro, é criado o Consulado Honorário de Portugal em Nouadhibou, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Dacar.

Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano, 30 de Dezembro de 1983. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.

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