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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-03-02
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Aviso

Por ordem superior se torna público que a Holanda notificou, em 20 de Dezembro de 1983, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas da decisão de retirar as reservas feitas no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, relativas ao respectivo artigo 25.º, alínea c).

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 16 de Fevereiro de 1984. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

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