660974
PT
Portaria n.º 851/93
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 851/93 1993-09-10
Portaria n.º 851/93
de 10 de Setembro
Considerando o disposto no Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a matrícula no ano lectivo de 1993-1994;
Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte
1.º No n.º 1.º da Portaria n.º 694/93, de 22 de Julho, é introduzida a seguinte rectificação
(ver documento original)
2.º A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Ministério da Educação.
Assinada em 22 de Julho de 1993.
Pelo Ministro da Educação, Pedro Augusto Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.