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Despacho Normativo n.º 28/84

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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 28/84 1984-01-31

Despacho Normativo n.º 28/84

Considerando que carece de ser alargado o prazo fixado no Despacho Normativo n.º 217/83, de 12 de Dezembro, para a apresentação às instituições de crédito dos pedidos de apoio financeiro para fazer face aos prejuízos causados pelos recentes temporais, determino que o n.º 5.º do Despacho Normativo n.º 217/83, de 12 de Dezembro, passe a ter a seguinte redacção

5.º Os pedidos de apoio financeiro ao abrigo destas linhas de crédito deverão dar entrada nas instituições de crédito até ao dia 29 de Fevereiro de 1984.

Ministério das Finanças e do Plano, 20 de Janeiro de 1984. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, António d'Almeida, Secretário de Estado do Tesouro.

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