Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que a Austrália depositou, em 30 de Novembro de 1983, os instrumentos de ratificação do Protocolo de 21 de Dezembro de 1979, que altera a Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Mar, de 10 de Outubro de 1957.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Janeiro de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.