Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto na Lei n.º 40/83, de 13 de Dezembro (Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado), publica-se que, por despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 12 do mês corrente, foi autorizada a seguinte transferência de verba no actual orçamento deste Ministério

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3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Janeiro de 1984. - O Director, Alberto Rosa.