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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1984-02-01
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara e rectifica que no Decreto n.º 28-N/83, publicado no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 23 de Dezembro findo, onde se lê «13 anos», como, por lapso, foi indicado, deve ler-se «10 anos».

Secretaria-Geral da Presidência da República, 19 de Janeiro de 1984. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.

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