Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
660926 PT

Portaria n.º 72/84

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 72/84 1984-02-01
Art. 1 Portaria n.º 72/84 Open official source

Portaria n.º 72/84

de 1 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 16 de Dezembro de 1983, o NRP Mira.

Ministério da Defesa Nacional.

Assinada em 12 de Janeiro de 1984.

O Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto da Mota Pinto.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →