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Despacho Normativo n.º 20/84

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 20/84 1984-01-28
Art. 1 Despacho Normativo n.º 20/84 Open official source

Despacho Normativo n.º 20/84

Nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, ficam sujeitos ao regime de preços vigiados nos estádios de preparação, importação e comercialização o feijão e o grão-de-bico (ex-CAE 3116.9.0).

Secretaria de Estado do Comércio Interno, 12 de Janeiro de 1984. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe.

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