Legislator Case Law & Legislation
660892 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-01-27

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República do Ruanda depositou, em 3 de Novembro de 1983, o instrumento de adesão à convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, concluída em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.

A referida convenção entrará em vigor, em relação à República do Ruanda, a partir de 3 de Fevereiro de 1984.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Janeiro de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →