Decreto do Presidente da República n.º 20/84

Decreto do Presidente da República n.º 20/84

de 25 de Janeiro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 137.º da Constituição, o seguinte

A pena residual de 16 anos, 3 meses e 9 dias de prisão aplicada a António Luís no processo n.º 248/79 da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa é reduzida, por indulto, em 4 anos de prisão.

Assinado em 22 de Dezembro de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES .

Referendado em 16 de Janeiro de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.