Decreto do Presidente da República n.º 13/84

Decreto do Presidente da República n.º 13/84

de 25 de Janeiro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 137.º da Constituição, o seguinte

A pena residual de 15 anos, 10 meses e 19 dias de prisão aplicada a Joaquim Moreira Neto no processo n.º 595/77 da 1.ª Secção do Tribunal Judicial de Paços de Ferreira é reduzida, por indulto, em 6 meses.

Assinado em 22 de Dezembro de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 16 de Janeiro de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.