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Decreto do Presidente da República n.º 10/84
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 10/84 1984-01-25
Decreto do Presidente da República n.º 10/84
de 25 de Janeiro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 137.º da Constituição, o seguinte
A pena residual de 15 anos, 3 meses e 22 dias de prisão aplicada a António Alberto de Sousa Moreira no processo n.º 1073/78 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila da Feira é reduzida, por indulto, em 3 anos de prisão.
Assinado em 22 de Dezembro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 16 de Janeiro de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.