660758
PT
PT
Decreto do Presidente da República n.º 17/84
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 17/84 1984-01-25
Decreto do Presidente da República n.º 17/84
de 25 de Janeiro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 137.º da Constituição, o seguinte
A pena residual de 13 anos, 2 meses e 3 dias de prisão aplicada a João do Nascimento Pessegueiro no processo n.º 177/74 do Tribunal Judicial de Coruche é reduzida, por indulto, em 4 anos de prisão.
Assinado em 22 de Dezembro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 16 de Janeiro de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.