Aviso n.º 190/2003

Aviso n.º 190/2003

Por ordem superior se torna público que em 10 de Abril de 2002 e em 14 de Julho de 2003 foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se notifica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Lituânia sobre Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 27 de Maio de 1998.

Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 12/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 73, de 27 de Março de 2003.

Nos termos do artigo 13.º do Acordo, este entrará em vigor em 14 de Agosto de 2003.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 17 de Julho de 2003. - O Director de Serviços da Europa, José Fernando Costa Pereira.