Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1983, que aprova o Orçamento do Estado para 1984, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com a seguinte inexactidão, que a seguir se rectifica

Após a identificação e designação do diploma, deve ler-se o seguinte: «A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 108.º, 164.º, alínea g), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:»

Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1984. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos.