Despacho Normativo n.º 48/2000

Despacho Normativo n.º 48/2000

Tendo em conta que o n.º 6.º do Regulamento do Regime de Apoio à Salicultura, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 40/2000, de 6 de Setembro, prevê que as candidaturas entregues na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) até 30 de Setembro serão decididas até 31 de Outubro do ano a que respeitam, mas tendo-se verificado que um grande número de candidaturas já entregues e analisadas estão em condições de ser decididas, torna-se necessário que as mesmas sejam objecto de decisão;

Assim, e tendo em conta o exposto, determino o seguinte

O n.º 1 do n.º 6.º do Regulamento do Regime de Apoio à Salicultura, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 40/2000, de 6 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção

«6.º

[...]1 - As candidaturas entregues na DGPA até 30 de Setembro serão objecto de decisão até 31 de Outubro e as entregues até 15 de Dezembro serão decididas até 31 de Dezembro do ano a que respeitam.

2 - ...

3 - ...»

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 30 de Novembro de 2000. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, José Apolinário Nunes Portada, Secretário de Estado das Pescas.