Legislator Case Law & Legislation
660348 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-02-15

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República de Chipre depositou, em 21 de Dezembro de 1983, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1983, revista em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.

A referida Convenção entrará em vigor, em relação à República de Chipre, a partir de 3 de Abril de 1984.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Janeiro de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →