Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto na Lei n.º 40/83, de 13 de Dezembro (Lei do Enquadramento do Orçamento), publica-se que, por despachos de 20 e 23 de Janeiro de 1984, foi autorizada a seguinte transferência de verbas no actual orçamento deste Ministério

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14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Fevereiro de 1984. - O Director, Hélder Santos.